Lei municipal nº 10.377, de 01 de fevereiro de 2008

Determina a base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação
icípio de Porto Alegre; revoga as Leis nos 4.629, de 23 de novembro de 197
9, 5.289, de 4 de maio de
1983,
6.063, de 30 de dezembro de 1987, 6.475, de 25 de outubro de 1989, 6.846,
de 26 de junho de 1991, 8.804, de 6 de novembro de 2001, e 9.196, de 8 de
agosto de 2003, o parágrafo único do art. 11, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15
de 5 de setembro de 1973; e dá outras providências.

Processo 1065646070/2007 Norma_10377_20080201_1.html