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Altera os §§ 3º e 7º do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 6º; e revoga o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Altera o inc. I do art. 3º, o caput do art. 4º; inclui o parágrafo único no art. 9º e o art. 10-A; e revoga o parágrafo único do art. 4º na Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012 que institui o bônus-moradia e dá outras providências

Altera os incs. III e V do art. 2º, o caput do art. 9º, inclui o parágrafo único no art. 6º e o art. 15-A na Lei nº 13.473, de19 de maio de 2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia caracterizada como habitação de interesse social, a ser conduzida pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab).

Autoriza a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA - a contratar operação de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento SA – Agência de Fomento – RS e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, com garantia do Executivo Municipal, até o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por 60 (sessenta) dias, com as exceções previstas; concede remissão às parcelas com vencimento original em 8 de maio e 10 de junho de 2024, referente ao parcelamentos em ônus, para o IPTU e a TCL, referentes aos imóveis dos bairros listados nesta Lei Complementar, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA).

Inclui o art. 3º-D na Lei nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976; o art. 6º-D na Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987; o art. 12-B na Lei nº 6.099, de 3 de fevereiro de 1988; o art. 9º-B na Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003; e o art. 18-D na Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, dispondo, em todos os casos, sobre a desvinculação do valor dos saldos financeiros existentes e contabilizados, na competência de abril de 2024, para atendimento às necessidades relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró- Ambiente); do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio); Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura); do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP); e do Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD).

Inclui o art. 5º-D na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 - que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, autorizando o diferimento das contribuições previdenciárias patronais do Regime Financeiro de Capitalização, no período de maio a dezembro de 2024, face ao estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre, declarado pelo Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.