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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Decreto municipal 23605 2025 29 de Dezembro de 2025 Regulamenta a aplicação do redutor de valor venal dos imóveis em razão da enchente de maio de 2024, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com redação pela Lei Complementar nº 1.018, de 31 de julho de 2024. Norma sem alterações posteriores.
Lei municipal 14439 2025 29 de Dezembro de 2025 Institui a Política Municipal de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos, visando à prevenção e à minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações alagamentos no Município de Porto Alegre. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar municipal 1064 2025 29 de Dezembro de 2025 Autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar municipal 1061 2025 22 de Dezembro de 2025 Altera o caput do art. 16 e inclui parágrafo único nos arts. 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 1.016, de 4 de julho de 2024 – que institui o Programa Porto Alegre Forte, cria o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre, o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC) e, em caráter excepcional e temporário, os Cargos em Comissão que especifica e inclui art. 1º-A na Lei nº 10.087, de 6 de novembro de 2006 –, prorrogando o prazo para existência dos Cargos em Comissão de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2027.
Lei municipal 14336 2025 3 de Outubro de 2025 Autoriza a contratação de pessoal no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e do inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Instrução Normativa 7 2025 11 de Agosto de 2025 DEMHAB: Dispõe sobre novo calendário das atividades em campo do Programa ReguLAR, em razão do estado de calamidade pública instaurado em virtude das enchentes que atingiram o Município de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul, bem como as novas alterações criadas pela Lei nº 14.168 de 08 de janeiro de 2025. [Revoga IN 010/2022].
Lei municipal 14279 2025 21 de Julho de 2025 Aprova os créditos adicionais extraordinários abertos por meio do Decreto nº 23.293, de 20 de maio de 2025, do Decreto nº 23.294, de 20 de maio de 2025 e do Decreto nº 23.296, de 22 de maio de 2025, e autoriza a abertura de créditos adicionais extraordinários para o atendimento das despesas remanescentes relacionadas à calamidade declarada pelo Município de Porto Alegre por meio do Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional. Norma sem alterações posteriores.
Termo de Compromisso 94817 2025 14 de Abril de 2025 Termo de Conversão de Área Pública concernente às Fases 2 e 3 (Condados 2 e 3) do empreendimento localizado na Rua do Schneider, 1500 (Expediente Único nº 002.342394.00.8), nesta Capital em serviços de reforma do Paço Municipal de Porto Alegre, nos termos do artigo 138, § 1º, II do PDDUA. Norma sem alterações posteriores.
Lei municipal 14196 2025 19 de Março de 2025 Institui o POA FEST, evento anual a ser realizado no Município de Porto Alegre, para angariar recursos para a recuperação e a reconstrução das áreas afetadas pela catástrofe climática de 2024. Norma sem alterações posteriores.
Decreto municipal 23168 2025 8 de Março de 2025 Inclui o art. 9º-B no Decreto nº 22.881, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Lei municipal 14158 2024 30 de Dezembro de 2024 Institui a obrigatoriedade de realização anual de exercícios de fechamento das comportas do Sistema de Proteção Contra Cheias no Município de Porto Alegre, sempre no dia 3 de maio. Norma sem alterações posteriores.
Informação 5337 2024 26 de Dezembro de 2024 PGM - Informação GLCPI-DMAE Nº 5337 / 2024 CC 13/24. Edital. Análise jurídica. [Análise de edital da Concorrência Pública que tem por objeto a Execução de Obra de Reforma e Melhorias nas EBAP'S 17, 18, 12 e 20 atingidas pelo eventos climáticos de maio/2024, com fornecimento e instalação de novos equipamentos eletromecânicos, melhorias nas instalações prediais e instalações elétricas]. Norma sem alterações posteriores.
Decreto municipal 23058 2024 24 de Dezembro de 2024 Declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Informação 5297 2024 23 de Dezembro de 2024 PGM - Informação GLCPI-DMAE Nº 5297 / 2024 CC11/24. Edital. Análise jurídica. [Análise de edital da Concorrência Pública que tem por objeto a execução de obra de Substituição das Comportas 11, 12, e 14 e fechamento definitivo das comportas 11B e 14B no Dique da Av. Castelo Branco]. Norma sem alterações posteriores.
Informação 5155 2024 16 de Dezembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 5155 / 2024 Consulta – Termo aditivo a Contrato – Acréscimo qualitativo – Prestação de serviços de manutenção Preventiva / Corretiva dos elevadores instalados na Cinemateca Capitólio – Prime Elevadores Ltda. – Serviços integram o objeto contratual original – Acréscimo quantitativo – Calamidade pública – Informação Jurídica Referencial RAJ-PGM n.º 11/2024
Decreto municipal 23048 2024 13 de Dezembro de 2024 Altera o art. 11 e inclui o art. 9º-A no Decreto nº 22.881, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º-B a 1º-D da Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal.
Informação 5129 2024 11 de Dezembro de 2024 PGM - Informação PMS-03 Nº 5129 / 2024 Contrato administrativo por escopo. Termo aditivo. Acréscimos e supressões decorrentes modificações do escopo contratual. Arts. 124, inc. I, al. "a" e "b", 125 e 126, da Lei nº 14.133/2021. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 5113 2024 10 de Dezembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 5113 / 2024 Contrato administrativo emergencial. Contratação de mão de obra, na modalidade temporária, de Agente de Ação Social. Termo aditivo. Prorrogação excepcional do prazo de vigência. Termo aditivo. Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 5060 2024 5 de Dezembro de 2024 PGM - Informação PMS-08 Nº 5060 / 2024 Impossibilidade de aditamento ao contrato registrado no SECON n º90469 / 2024 , que tem como objeto a prestação de serviços de clínica médico veterinária para internação veterinária para animais com doenças infecto contagiosas. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4959 2024 3 de Dezembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4959 / 2024 Exame Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de realização de 17 apresentações do espetáculo teatral “A Canção de Assis” e 17 apresentações do espetáculo teatral “O Gato de Botas: quem disse que só o cão é o melhor amigo do homem” – Alteração das apresentações – Manutenção do preço – Daiane Oliveira Guimaraes Krug – Divergência entre a proposta da empresa e o encaminhamento da área técnica da Secretaria - Possibilidade condicionada ao afastamento de eventual prejuízo ao Município e ao público beneficiário do ajuste e atendimento de outras providências.
Informação 4974 2024 28 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-03 Nº 4974 / 2024 Contrato administrativo emergencial por escopo vencido. Apostilamento para ajuste de dotação orçamentária. Necessidade de prévio termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência e de execução, se ainda houver objeto a ser executado. Caso concluído o objeto, eventuais pagamentos devem se dar por meio de termo de indenização contratual, no qual pode constar a nova dotação orçamentária. Art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Art. 15 da Medida Provisória nº 1.221/2024, convalidado pelo art. 30, inc. II, da Lei nº 14.981/2024. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4970 2024 28 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-03 Nº 4970 / 2024: Contrato administrativo emergencial por escopo vencido. Apostilamento para ajuste de dotação orçamentária. Necessidade de prévio termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência e de execução, se ainda houver objeto a ser executado. Caso concluído o objeto, eventuais pagamentos devem se dar por meio de termo de indenização contratual, no qual pode constar a nova dotação orçamentária. Art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Art. 15 da Medida Provisória nº 1.221/2024, convalidado pelo art. 30, inc. II, da Lei nº 14.981/2024. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Lei municipal 14111 2024 22 de Novembro de 2024 Aprova os créditos adicionais extraordinários abertos através do Decreto nº 22.786, de 9 de julho de 2024, no valor de R$ 88.175.000,00 (oitenta e oito milhões cento e setenta e cinco mil reais), para o atendimento, pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), das despesas relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que declarou estado de Calamidade Pública em Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Informação 4817 2024 22 de Novembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4817 / 2024: Consulta – Contrato de prestação de serviços especializados de conservação de artefatos arqueológicos para a salvaguarda das Coleções Arqueológicas afetadas pela inundação da Reserva Técnica Arqueológica do Museu de Porto Alegre Joaquim Felizardo – Acréscimo acima do limite legal – Marcela dos Santos Dode – Possibilidade excepcional condicionada ao atendimento de providências. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4831 2024 19 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-08 Nº 4831 / 2024 Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de bombas hidráulicas, motores elétricos e quadros de comandos, instalados nos prédios públicos do Município de Porto Alegre. Norma sem alterações posteriores.
Lei municipal 14100 2024 18 de Novembro de 2024 Inclui a efeméride Dia dos Voluntários da Enchente de 2024 no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, no dia 5 de maio.
Informação 4757 2024 12 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-09 Nº 4757 / 2024 Exame da Minuta do Parecer Jurídico para Operações de Crédito. Operação de Crédito interno junto a Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 150.000.000,00, destinados à reconstrução do Município.
Decreto municipal 22976 2024 8 de Novembro de 2024 Altera o art. 22 do Decreto nº 22.817, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), criados pela Lei Complementar nº 1.016, de 4 de julho de 2024, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de julho de 2024.
Informação 4694 2024 8 de Novembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4694 / 2024 Administrativo. Civil. Contratos da Administração. Locação de imóvel não residencial para servir de sede ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Norte/Noroeste. Termo de Rescisão. Lei nº 8.245/1991 Norma sem alterações posteriores.
Informação 4681 2024 7 de Novembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4681 / 2024 Contrato administrativo emergencial. Contratação de mão de obra, na modalidade temporária, de Agente de Ação Social. Termo aditivo. Alteração dos locais de trabalho. Aumento de postos. Art. 124, inc. I, als. "a" e "b", 125 e 126, da Lei nº 14.133/2021. Art. 18 da Medida Provisória nº 1.221/2024, convalidado pelo art. 30, inc. II, da Lei nº 14.981/2024. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4538 2024 7 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-09 Nº 4538 / 2024 Exame da Minuta do Parecer Jurídico e do Contrato referente ao financiamento destinados à reconstrução do Município a ser financiado pelo Banco do Brasil S/A.
Informação 4659 2024 6 de Novembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4659 / 2024 Prorrogação de Contrato Emergencial. Viabilidade dentro do limite legal do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4649 2024 6 de Novembro de 2024 PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 4649 / 2024 Compra emergencial. Suspeita de fraude na documentação. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4531 2024 6 de Novembro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4531 / 2024 Concurso n.º 011/2023 – Seleção de projetos que contemplem a produção artística no Município de Porto Alegre – Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência – Thiago Ramil Magalhães – Regularidade condicionada à complementação da instrução do processo – Referencial para aditamentos similares decorrentes do mesmo certame. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4614 2024 5 de Novembro de 2024 PGM - Informação GLCPI-DMAE Nº 4614 / 2024: Concorrência Pública 08/2024. Edital. Análise jurídica. [Contratação dos Serviços de Restabelecimento da ETE Sarandi, com Fornecimento e Instalação de Equipamentos Eletromecânicos, Recuperação das Instalações Prediais, Instalações Elétricas e Automação]. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4605 2024 4 de Novembro de 2024 PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 4605 / 2024 : Doação de imóvel. Construção de moradias. Art. 538 e seguintes do Código Civil. Art. 56, Inciso V, da LOMPA. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4598 2024 3 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-02 Nº 4598 / 2024 : Análise jurídica sobre responsabilidade sobre melhorias em imóvel locado. Melhoria útil. Considerações de acordo com a Lei nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). Norma sem alterações posteriores.
Informação 4589 2024 1 de Novembro de 2024 PGM - Informação PMS-08 Nº 4589 / 2024 : Aditamento ao contrato, firmado entre MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e a Empresa EXPLORER CALL CENTER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, para execução dos serviços de fornecimento de mão-de-obra, na modalidade temporária, de médicos veterinários (CBO 223305) para atuarem junto aos abrigos na cidade de Porto Alegre, em decorrência da Calamidade Pública ocasionada pelas enchentes. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4533 2024 30 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4533 / 2024 Exame Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de realização de 17 apresentações do espetáculo teatral “A Canção de Assis” e 17 apresentações do espetáculo teatral “O Gato de Botas: quem disse que só o cão é o melhor amigo do homem” – Alteração dos cronogramas das apresentações e dos pagamentos – Daiane Oliveira Guimaraes Krug – Possibilidade condicionada ao atendimento de providências.
Decreto municipal 22968 2024 29 de Outubro de 2024 Altera o art. 6º do Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, prorrogando a vigência do Decreto até 30 de junho de 2025.
Informação 4317 2024 17 de Outubro de 2024 PGM - Informação PME-DEMHAB Nº 4317 / 2024: Termo de doação. Transferência de posse / propriedade de imóveis de em que residiam os beneficiários do Compra Assistida no contexto da Calamidade Pública declarada pelo Decreto 22.647/2024. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4312 2024 16 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4312 / 2024: Análise minuta de termo aditivo. Acréscimo ao contrato. Art. 16 da Lei nº 14.981/24. [Aditivo ao Contrato firmado com a PROCEMPA, para a prestação de serviços técnicos referentes à instalação de infraestrutura de teleinformática, telecomunicações e de tecnologia da informação e comunicação - TIC). Norma sem alterações posteriores.
Informação 4296 2024 16 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4296 / 2024: Desapropriação de área ofertada pelo proprietário. Execução de Habitação de Interesse Social. Lei 4.132/1962. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4284 2024 15 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4284 / 2024 Termo aditivo ao Contrato de Locação celebrado entre o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e Romildo Rauber, referente ao imóvel situado no Beco Um Beco do Armando,1300, Bairro Lageado, na Cidade de Porto Alegre/RS para abrigamento de animais domésticos (cães e gatos) oriundo da desmobilização dos abrigos temporários que estão sob a tutela e responsabilidade do Município de Porto Alegre. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4238 2024 15 de Outubro de 2024 PGM - Informação PMS-09 Nº 4238 / 2024 Exame da Minuta do Parecer Jurídico para Operações de Crédito. Operação de Crédito interno junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 150.000.000,00, destinados à reconstrução do Município.
Informação 4190 2024 13 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4190 / 2024: Exame Termo Aditivo a Contrato – Prorrogação de prazo e acréscimos quantitativos e qualitativos – Prestação de serviços de execução de Instalações Elétricas, SPDA e Subestação na Usina do Gasômetro – Elmo Eletro Montagens Ltda. – Contrato por escopo com prazo de vigência vencido – Possibilidade excepcional condicionada à demonstração da vantajosidade da prorrogação em detrimento da edição de nova licitação – Possibilidade condicionada ao atendimento de providências – Necessária renovação e complementação da garantia contratual Norma sem alterações posteriores.
Informação 4225 2024 11 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4225 / 2024: Superação de acréscimos. Hipótese jurídica incidente. Análise. [Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva Emergencial , com fornecimento e substituição de peças, equipamentos e acessórios e serviços eventuais, nos equipamentos que compõem o sistema de transporte vertical do Edifício Sede da FASC, sito à Avenida Ipiranga, nº 310, e Prédio Anexo, sito à Rua Baronesa do Gravataí, nº 700]. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4221 2024 10 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4221 / 2024: Exame minuta de contrato para a prestação de serviço de gestão de dados de cães e gatos castrados e microchipados pelas clínicas credenciadas e animais vítimas da calamidade pública do Município de Porto Alegre, mediante inexigibilidade de licitação. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4206 2024 10 de Outubro de 2024 PGM - Informação PMS-03 Nº 4206 / 2024: Locação de imóvel pela SMED. Danos estruturais causados por enchentes e inundações. Responsabilidade do locador pelos reparos. Aplicação da Lei nº 8.245/1991. Análise jurídica. Norma sem alterações posteriores.
Informação 4196 2024 9 de Outubro de 2024 PGM - Informação RAJ-PGM Nº 4196 / 2024: Termo Aditivo ao Termo de Colaboração firmado entre a FASC e a Associação Vivendo Atos 29. Exame da Minuta. Análise jurídica. Viabilidade com fundamento nos art. 57 da Lei 13.019/2014 c/c arts. 55 e 56 do Decreto 19.775/2017. [Proteção social, por meio de abrigamento provisório a famílias e indivíduos atingidos pela situação de emergência ou calamidade]. Norma sem alterações posteriores.